REsp 1917746 - DECISAO

REsp 1917746 - DECISAO

Havendo vestígio do uso de chave falsa (apreensão da chave mixa) e não tendo sido realizado o exame pericial exigido pelo art. 158 do CPP, não se pode manter a qualificadora do emprego de chave falsa com base apenas em prova testemunhal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Parties
Recorrente: JOSUE CABRAL DA LUZ; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Emprego De Chave Falsa, Perícia Criminal, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Emprego De Chave Falsa Perícia Criminal Prova Testemunhal

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Parties

JOSUE CABRAL DA LUZ

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para comprovação do emprego de chave falsa
  2. 2 afastamento da qualificadora por ausência de exame pericial
  3. 3 admissibilidade de prova testemunhal em substituição à perícia quando não houver vestígios

Ratio Decidendi

Havendo vestígio do uso de chave falsa (apreensão da chave mixa) e não tendo sido realizado o exame pericial exigido pelo art. 158 do CPP, não se pode manter a qualificadora do emprego de chave falsa com base apenas em prova testemunhal; assim, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a sentença em todos os seus termos
  • Publique-se