REsp 1936073 - DECISAO

REsp 1936073 - DECISAO

A Corte entendeu que a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno) é aplicável ao furto praticado na forma qualificada; assim, houve ilegalidade no acórdão recorrido ao afastá-la, razão pela qual o recurso especial foi provido em parte para restabelecer a majorante e redimensionar a pena do recorrido.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ERIVAN DE OLIVEIRA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial provido em parte para restabelecer a causa especial de aumento do art. 155, § 1º, do Código Penal e redimensionar a pena do recorrido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Majorante, Tentativa, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Majorante Tentativa Reincidência

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ERIVAN DE OLIVEIRA GONCALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) no furto qualificado
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59, CP)
  3. 3 fixação do regime prisional para réu reincidente

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno) é aplicável ao furto praticado na forma qualificada; assim, houve ilegalidade no acórdão recorrido ao afastá-la, razão pela qual o recurso especial foi provido em parte para restabelecer a majorante e redimensionar a pena do recorrido.

Court Disposition

recurso especial provido em parte para restabelecer a causa especial de aumento do art. 155, § 1º, do Código Penal e redimensionar a pena do recorrido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do art. 155, § 1º, do CP.
  • Redimensionar a pena do recorrido ERIVAN DE OLIVEIRA GONCALVES para 2 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.