REsp 1910945 - DECISAO

REsp 1910945 - DECISAO

Afastou-se a qualificadora de rompimento de obstáculo por não haver prova pericial nem demonstração de circunstância excepcional que justificasse sua dispensa; procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena-base em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Parties
Recorrente: PABLO KAUE ARRUDA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Honorários
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Dosimetria Da Pena Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PABLO KAUE ARRUDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, § 4º, I, CP) pode ser reconhecida sem laudo pericial
  2. 2 Se havia circunstância excepcional que dispensasse a realização de exame pericial
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 231 do STJ na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Afastou-se a qualificadora de rompimento de obstáculo por não haver prova pericial nem demonstração de circunstância excepcional que justificasse sua dispensa; procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena-base em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Afastar a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal
  • Reduzir a pena para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa