HC 655879 - DECISAO

HC 655879 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por não estar demonstrado manifesto constrangimento ilegal na decisão que manteve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, modalidade que se insere na discricionariedade regrada do julgador conforme art. 44, § 2º, do Código Penal e jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: SUZANA PARIZOTTI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição De Pena, Art. 44 § 2º Do Código Penal, Dosimetria Da Pena, Discricionariedade Judicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Substituição De Pena Art. 44 § 2º Do Código Penal Dosimetria Da Pena Discricionariedade Judicial +1 more

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Parties

SUZANA PARIZOTTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e multa nos termos do art. 44 § 2º do CP
  3. 3 alcance da discricionariedade do julgador na escolha da substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetrado em substituição a recurso próprio e por não estar demonstrado manifesto constrangimento ilegal na decisão que manteve a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, modalidade que se insere na discricionariedade regrada do julgador conforme art. 44, § 2º, do Código Penal e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.