REsp 1912746 - DECISAO

REsp 1912746 - DECISAO

Havendo jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que a majorante prevista no § 1º do art. 155 do CP é aplicável tanto ao furto simples quanto ao qualificado, o acórdão do Tribunal a quo que afasta tal causa de aumento diverge do entendimento do STJ; por isso, com fundamento na Súmula 568/STJ e nos precedentes citados, o relator restabeleceu a incidência da majorante do repouso noturno e refez a dosimetria, resultando na pena definitiva majorada e no regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria
Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) no furto qualificado (§ 4º do art. 155)
  2. 2 Compatibilidade entre a majorante do repouso noturno e as qualificadoras (escalada e rompimento de obstáculo)
  3. 3 Refazimento da dosimetria diante de entendimento pacífico do STJ

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que a majorante prevista no § 1º do art. 155 do CP é aplicável tanto ao furto simples quanto ao qualificado, o acórdão do Tribunal a quo que afasta tal causa de aumento diverge do entendimento do STJ; por isso, com fundamento na Súmula 568/STJ e nos precedentes citados, o relator restabeleceu a incidência da majorante do repouso noturno e refez a dosimetria, resultando na pena definitiva majorada e no regime semiaberto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Refazimento da dosimetria e restabelecimento da causa de aumento do repouso noturno prevista no art. 155, § 1º, do Código Penal
  • Pena definitiva fixada em 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 15 dias-multa