AREsp 1638530 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a alegação de insuficiência de provas demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e as demais teses (desclassificação, reconhecimento de crime único e revisão da dosimetria) são atingidas pela Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação clara e específica dos dispositivos federais tidos por violados, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Porcidônio Lopes Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; decisão de origem mantida.
Legal Topics
Furto Qualificado, Art. 386, III, Do CPP, Desclassificação Para Receptação Culposa, Concurso Formal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Art. 386, Iii, Do CPP Desclassificação Para Receptação Culposa Concurso Formal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Porcidônio Lopes Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido; Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, III, do CPP (insuficiência de prova de autoria)
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação clara de dispositivos legais (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a alegação de insuficiência de provas demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e as demais teses (desclassificação, reconhecimento de crime único e revisão da dosimetria) são atingidas pela Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação clara e específica dos dispositivos federais tidos por violados, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; conhecido o agravo para não conhecer do recurso especial; decisão de origem mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.