REsp 1885749 - ACORDAO

REsp 1885749 - ACORDAO

Não havendo nos autos comprovação de que os peritos nomeados possuíam curso superior, impõe-se o decote da qualificadora de rompimento de obstáculo; a análise dessa ausência documental não configura óbice insuperável pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se o decote da qualificadora, com retorno dos autos para nova dosimetria.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Welington da Silva Espinosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Súmula 7/stj, Dosimetria
Penal Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Súmula 7/stj Dosimetria

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Welington da Silva Espinosa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  2. 2 validade do laudo pericial elaborado por policiais civis sem comprovação de curso superior
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos comprovação de que os peritos nomeados possuíam curso superior, impõe-se o decote da qualificadora de rompimento de obstáculo; a análise dessa ausência documental não configura óbice insuperável pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental e manteve-se o decote da qualificadora, com retorno dos autos para nova dosimetria.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decote da qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP).