HC 615862 - ACORDAO

HC 615862 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque as razões apresentadas não são suficientes para infirmar a decisão agravada; houve supressão de instância por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça e, mesmo superado esse óbice, não se verificou ilegalidade a ser sanada.

Parties
Agravante: Douglas da Silva Rodrigues Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Violação Do Princípio Da Congruência, Supressão De Instância, Matéria Não Analisada Pelo Tribunal De Justiça, Circunstância Atenuante Ex Officio
Penal Processual Penal Furto Qualificado Violação Do Princípio Da Congruência Supressão De Instância Matéria Não Analisada Pelo Tribunal De Justiça Circunstância Atenuante Ex Officio

Case Brief

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Parties

Douglas da Silva Rodrigues Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 furto qualificado
  2. 2 violação do princípio da congruência
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões apresentadas não são suficientes para infirmar a decisão agravada; houve supressão de instância por ausência de manifestação do Tribunal de Justiça e, mesmo superado esse óbice, não se verificou ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.