AREsp 1813668 - DECISAO

AREsp 1813668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração relativa à tentativa demandaria revolvimento de fatos e provas (avaliação do iter criminis), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a fração de 1/2 aplicada pelo tribunal de origem como adequada diante dos fatos apurados (flagrante no interior da residência, já vestindo roupas da vítima e com o controle no bolso).

Parties
Agravante/recorrente: VANDERLEI LOPES; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Furto Qualificado Tentativa Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

VANDERLEI LOPES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração pela tentativa (art. 14, parágrafo único, do CP)
  2. 2 Possibilidade de reexame do iter criminis em recurso especial
  3. 3 Adequação da fração de 1/2 aplicada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majorar a fração relativa à tentativa demandaria revolvimento de fatos e provas (avaliação do iter criminis), o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; manteve-se a fração de 1/2 aplicada pelo tribunal de origem como adequada diante dos fatos apurados (flagrante no interior da residência, já vestindo roupas da vítima e com o controle no bolso).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.