HC 657800 - DECISAO

HC 657800 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a valoração negativa do comportamento da vítima foi considerada carente de fundamentação idônea, motivo pelo qual a dosimetria foi refeita: fixada pena-base em 2 anos e 6 meses, aplicada majoração por reincidência (1/3) e a majoração do art.155, §1º (1/3), resultando em pena definitiva de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 22 dias-multa; mantiveram-se, porém, a incidência do repouso noturno e o regime inicial fechado em razão da pena aplicada e da reincidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus parcialmente concedido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Prisional Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa de circunstâncias judiciais (conduta social e comportamento da vítima) na dosimetria da pena
  2. 2 Utilização de qualificadora sobressalente como qualificadora e outra como circunstância judicial negativa
  3. 3 Incidência da causa de aumento pelo repouso noturno independentemente de a vítima estar efetivamente repousando

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque a valoração negativa do comportamento da vítima foi considerada carente de fundamentação idônea, motivo pelo qual a dosimetria foi refeita: fixada pena-base em 2 anos e 6 meses, aplicada majoração por reincidência (1/3) e a majoração do art.155, §1º (1/3), resultando em pena definitiva de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 22 dias-multa; mantiveram-se, porém, a incidência do repouso noturno e o regime inicial fechado em razão da pena aplicada e da reincidência.

Court Disposition

habeas corpus parcialmente concedido

Orders

  • Fixar a pena em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 22 dias-multa.
  • Comunique-se.