REsp 1910747 - DECISAO

REsp 1910747 - DECISAO

Havendo ausência de justificativa para a não realização do exame pericial e diante da exigência jurisprudencial e legal (art. 158 CPP) de perícia quando houver vestígios, a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser excluída, ainda que existam provas testemunhais e fotográficas; em razão da exclusão, deve ser recalculada a pena para 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: OZILEI MARTINS DE ANDRADE ALVES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
provimento do recurso especial para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo e fixar a pena em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Qualificadora
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Dosimetria Da Pena Qualificadora

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Parties

OZILEI MARTINS DE ANDRADE ALVES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da prova pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Afastamento da qualificadora por ausência de justificativa para não realização da perícia
  3. 3 Redosimetria da pena após exclusão da qualificadora

Ratio Decidendi

Havendo ausência de justificativa para a não realização do exame pericial e diante da exigência jurisprudencial e legal (art. 158 CPP) de perícia quando houver vestígios, a qualificadora do rompimento de obstáculo deve ser excluída, ainda que existam provas testemunhais e fotográficas; em razão da exclusão, deve ser recalculada a pena para 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão.

Court Disposition

provimento do recurso especial para excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo e fixar a pena em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, mantendo-se, no mais, o acórdão recorrido

Orders

  • Excluir a qualificadora do rompimento de obstáculo
  • Fixar a pena em 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão