HC 657410 - DECISAO

HC 657410 - DECISAO

Não se evidenciou constrangimento ilegal porque a qualificadora por rompimento de obstáculo restou comprovada pelo conjunto probatório (confissão do paciente, depoimento da vítima e testemunhas, auto de constatação com fotografias), e o auto de constatação foi elaborado por policiais civis portadores de diploma de curso superior, nomeados e compromissados, nos termos do art. 159, §1º do CPP; a jurisprudência do STJ admite tal prova indireta/auto de constatação nas circunstâncias demonstradas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: LUCIANO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo, Perícia/auto De Constatação, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo Perícia/auto De Constatação Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

LUCIANO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação do rompimento de obstáculo
  2. 2 validade de auto de constatação elaborado por policiais civis diplomados
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se evidenciou constrangimento ilegal porque a qualificadora por rompimento de obstáculo restou comprovada pelo conjunto probatório (confissão do paciente, depoimento da vítima e testemunhas, auto de constatação com fotografias), e o auto de constatação foi elaborado por policiais civis portadores de diploma de curso superior, nomeados e compromissados, nos termos do art. 159, §1º do CPP; a jurisprudência do STJ admite tal prova indireta/auto de constatação nas circunstâncias demonstradas, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus