AREsp 1801251 - DECISAO

AREsp 1801251 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o prejuízo de R$ 780,00 suportado pela vítima se revela exacerbado e justifica valoração negativa das consequências do crime, mas que o aumento da pena-base fixado em 1/4 pelas instâncias ordinárias era desproporcional, devendo ser aplicado o parâmetro de 1/6 por circunstância desfavorável; manteve-se o reconhecimento do furto privilegiado e a substituição da reclusão por detenção, o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos, e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a pena-base conforme fundamentação.

Parties
Agravante: JHONATA FERNANDO NOGUEIRA GONÇALVES; Agravante: MARCELO DE SOUZA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base dos agravantes nos termos da fundamentação
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Regime Prisional, Atenuantes
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Regime Prisional Atenuantes

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Parties

JHONATA FERNANDO NOGUEIRA GONÇALVES

Agravante

MARCELO DE SOUZA LINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração do prejuízo para agravar a pena-base
  2. 2 Aplicação do furto privilegiado (art. 155, §2º, CP)
  3. 3 Dosimetria da pena e utilização da fração de aumento de 1/6 por circunstância desfavorável

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o prejuízo de R$ 780,00 suportado pela vítima se revela exacerbado e justifica valoração negativa das consequências do crime, mas que o aumento da pena-base fixado em 1/4 pelas instâncias ordinárias era desproporcional, devendo ser aplicado o parâmetro de 1/6 por circunstância desfavorável; manteve-se o reconhecimento do furto privilegiado e a substituição da reclusão por detenção, o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos, e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a pena-base conforme fundamentação.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base dos agravantes nos termos da fundamentação

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir a pena-base fixada aos agravantes, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.