AREsp 1807412 - DECISAO

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Parties
Agravante/órgão Acusado: PATRICIA APARECIDA DE AMORIM SANTOS; Órgão Acusador: Ministério Público do Estado de São Paulo; Vítima/concessionária De Serviço Público: SABESP; Representante Da Vítima (testemunha): Odilon Xavier dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Erro De Tipo, Reformatio in Pejus, Continuidade Delitiva, Substituição Da Pena
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Extinção Da Punibilidade Erro De Tipo Reformatio in Pejus Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

PATRICIA APARECIDA DE AMORIM SANTOS

Agravante/órgão Acusado

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Acusador

SABESP

Vítima/concessionária De Serviço Público

Odilon Xavier dos Santos

Representante Da Vítima (testemunha)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade por analogia do art. 34 da Lei 9.249/95 a crimes patrimoniais
  3. 3 reconhecimento de erro de tipo