HC 618801 - ACORDAO
O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à escolha da sanção substitutiva mais favorável ao réu não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que configuraria inovação recursal; conhecer da matéria implicaria supressão de instância, violando o princípio do tantum devolutum quantum appellatum e o duplo grau de jurisdição, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante/paciente: JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS; Advogada/impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Interveniente/parecerista: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Substituição Da Pena, Supressão De Instância, Prequestionamento Ficto, Tantum Devolutum Quantum Appellatum
Case Brief
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Parties
JULIO CESAR ALVES DOS SANTOS
Agravante/paciente
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Advogada/impetrante
Ministério Público Federal
Interveniente/parecerista
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus sem pronunciamento definitivo do tribunal a quo e supressão de instância
- 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa e pena restritiva de direitos
- 3 Aplicabilidade do prequestionamento ficto (art. 1.015 do CPC) quando matéria suscitada apenas em embargos de declaração
Ratio Decidendi
O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria relativa à escolha da sanção substitutiva mais favorável ao réu não foi apreciada pelo Tribunal a quo, tendo sido suscitada apenas em embargos de declaração, o que configuraria inovação recursal; conhecer da matéria implicaria supressão de instância, violando o princípio do tantum devolutum quantum appellatum e o duplo grau de jurisdição, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância
Full Case Text
Judgment text and source record
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