AREsp 1843223 - DECISAO

AREsp 1843223 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a admissão do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto ao reconhecimento pessoal e à dosimetria, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à dosimetria, incidindo a Súmula 182/STJ; por fim, não trouxe precedentes contemporâneos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: DANIEL ROGÉRIO SOARES NUNES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp), Dosimetria (art. 59 Cp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Receptação Reconhecimento Pessoal (art. 226 Do Cpp) Dosimetria (art. 59 Cp) Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

DANIEL ROGÉRIO SOARES NUNES

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Atacada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para condenação por furto qualificado
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a admissão do recurso especial exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto ao reconhecimento pessoal e à dosimetria, e o agravante não impugnou especificamente o fundamento relativo à dosimetria, incidindo a Súmula 182/STJ; por fim, não trouxe precedentes contemporâneos para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo não conheceu.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.