HC 543710 - ACORDAO

HC 543710 - ACORDAO

Mantida a qualificadora de rompimento de obstáculo porque o magistrado sentenciante justificou a impossibilidade de realização da perícia na comarca e a ausência do laudo foi suprida por outros meios idôneos de prova (auto de constatação do local, fotografias e prova testemunhal); ademais, a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade por estar amparada na jurisprudência dominante e no RISTJ/Súmula 568.

Parties
Aggravante: SELMO TAVARES DOS SANTOS; Réu: Celso; Vítima: J. C. de M.; Vítima: L. C. de M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Monocraticamente E Submetido a Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Princípio Da Colegialidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Princípio Da Colegialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SELMO TAVARES DOS SANTOS

Aggravante

Celso

Réu

J. C. de M.

Vítima

L. C. de M.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Monocraticamente E Submetido a Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Necessidade da prova pericial para configuração da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 Possibilidade de substituição da perícia por outros meios de prova quando a perícia for inviável

Ratio Decidendi

Mantida a qualificadora de rompimento de obstáculo porque o magistrado sentenciante justificou a impossibilidade de realização da perícia na comarca e a ausência do laudo foi suprida por outros meios idôneos de prova (auto de constatação do local, fotografias e prova testemunhal); ademais, a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade por estar amparada na jurisprudência dominante e no RISTJ/Súmula 568.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a qualificadora do art. 155, § 4º, I, do Código Penal na condenação