AREsp 1833857 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu autoria e materialidade com base em confissão extrajudicial e laudo papiloscópico, exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via especial pelas Súmulas n. 7/STJ e n. 279/STF.

Parties
Agravante: UESLEN MARCIANO LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf, Dosimetria Da Pena, Confissão Extrajudicial
Penal Processual Penal Furto Qualificado Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 279/stf Dosimetria Da Pena Confissão Extrajudicial

Case Brief

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Parties

UESLEN MARCIANO LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 comprovação da autoria e da materialidade do crime por confissão e prova pericial papiloscópica
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 279/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu autoria e materialidade com base em confissão extrajudicial e laudo papiloscópico, exigiria reexame do conjunto probatório, providência vedada na via especial pelas Súmulas n. 7/STJ e n. 279/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental