HC 668218 - DECISAO

HC 668218 - DECISAO

Concluiu-se que, havendo apreensão do objeto que constitui vestígio material (chaves/garfos usados como 'chave micha'), a perícia era imprescindível e sua ausência configurou constrangimento ilegal, motivo pelo qual foi afastada a qualificadora do inciso III do §4º do art. 155 do CP; contudo, manteve-se o montante final das penas em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, e mantidas as demais decisões relativas à substituição da pena por duas medidas restritivas de direitos, em observância à discricionariedade do juiz e à jurisprudência do Tribunal.

Parties
Paciente: FERNANDO LOURENÇO VELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para afastar a incidência da qualificadora prevista no inciso III do §4º do art. 155 do Código Penal, sem alteração do montante das penas, que ficam mantidas em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Emprego De Chave Falsa, Corrupção De Menores, Habeas Corpus, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Emprego De Chave Falsa Corrupção De Menores Habeas Corpus Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

FERNANDO LOURENÇO VELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para caracterização da qualificadora do emprego de chave falsa
  2. 2 possibilidade de substituição de medida restritiva de direitos por multa
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, havendo apreensão do objeto que constitui vestígio material (chaves/garfos usados como 'chave micha'), a perícia era imprescindível e sua ausência configurou constrangimento ilegal, motivo pelo qual foi afastada a qualificadora do inciso III do §4º do art. 155 do CP; contudo, manteve-se o montante final das penas em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, e mantidas as demais decisões relativas à substituição da pena por duas medidas restritivas de direitos, em observância à discricionariedade do juiz e à jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para afastar a incidência da qualificadora prevista no inciso III do §4º do art. 155 do Código Penal, sem alteração do montante das penas, que ficam mantidas em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Afastar a incidência da qualificadora prevista no inciso III do § 4º do art. 155 do Código Penal
  • Manter as penas estabelecidas em 2 anos e 4 meses de reclusão, e 11 dias-multa, e os demais termos da condenação