HC 655880 - DECISAO

HC 655880 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão recorrida, que corretamente aplicou o art. 44, III, do Código Penal e a jurisprudência do STJ ao entender que a presença de circunstância judicial desfavorável e a existência de ações penais em curso justificam a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos, bem como a fixação do regime inicial compatível com a dosimetria imposta.

Parties
Paciente: ERIVELTON DESTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Furto Qualificado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

ERIVELTON DESTRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por medidas restritivas de direitos nos termos do art. 44, III, do Código Penal
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis na negativa de substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou flagrante ilegalidade na decisão recorrida, que corretamente aplicou o art. 44, III, do Código Penal e a jurisprudência do STJ ao entender que a presença de circunstância judicial desfavorável e a existência de ações penais em curso justificam a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos, bem como a fixação do regime inicial compatível com a dosimetria imposta.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • não conhecimento do habeas corpus
  • publique-se