HC 598333 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia não foi objeto de análise no acórdão impugnado, impedindo o exame por este Tribunal sob pena de supressão de instância; não tendo o agravante trazido argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, manteve-se a decisão que justificou a prisão preventiva por elementos concretos relacionados à participação em organização criminosa.

Parties: Agravante: JULIANA OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 May 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Furto Qualificado, Associação Criminosa, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Supressão De Instância

Processo Penal Direito Penal Furto Qualificado Associação Criminosa Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Supressão De Instância

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Parties

JULIANA OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 excesso de prazo para o oferecimento da denúncia
2 supressão de instância
3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Agravo regimental desprovido