HC 660166 - DECISAO

HC 660166 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus por via substitutiva, mas concedida ordem de ofício para afastar a qualificadora da escalada em razão da ausência de prova pericial quando havia possibilidade de sua realização; determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda à nova dosimetria da pena e aplique o...

Source-derived case information.

Parties
Paciente/beneficiário: FERNANDO EDUARDO LOURENCO; Autoridade Coatora/órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial/parte Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para afastar a qualificadora da escalada e determinar nova dosimetria com aplicação do regime semiaberto.
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Prova Pericial, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Escalada Prova Pericial Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FERNANDO EDUARDO LOURENCO

Paciente/beneficiário

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Exigência de prova pericial para reconhecimento da qualificadora de escalada quando houver vestígios
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena em face da quantidade de pena e reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus por via substitutiva, mas concedida ordem de ofício para afastar a qualificadora da escalada em razão da ausência de prova pericial quando havia possibilidade de sua realização; determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proceda à nova dosimetria da pena e aplique o regime semiaberto, em atenção à pena fixada (inferior a quatro anos) e ao Enunciado n. 269.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; ordem concedida de ofício para afastar a qualificadora da escalada e determinar nova dosimetria com aplicação do regime semiaberto.

Orders

  • Afastar a qualificadora da escalada (referida no acórdão recorrido)
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo profira nova dosimetria da pena