REsp 1926852 - DECISAO

REsp 1926852 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial para restabelecer a aplicação da majorante do repouso noturno; reconhecer que condenações anteriores transitadas em julgado, ainda que alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos, podem ser consideradas como maus antecedentes; e, diante da existência de duas condenações anteriores em relação a Marcos, elevar a pena-base para 1/5 acima do mínimo, redimensionando as penas conforme fixado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Claudemir Costa Santos; Recorrido: Marcos Fernandes de Ávila; Recorrido: Geraldo Momesso Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do repouso noturno; reconhecer possibilidade de valoração negativa dos antecedentes alcançados pelo período depurador; e elevar a pena-base do recorrido Marcos Fernandes de Ávila em 1/5, redimensionando as penas conforme o decisum.
Legal Topics
Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Claudemir Costa Santos

Recorrido

Marcos Fernandes de Ávila

Recorrido

Geraldo Momesso Neto

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de aumento do repouso noturno no furto qualificado
  2. 2 Possibilidade de consideração como maus antecedentes de condenações transitadas em julgado alcançadas pelo prazo depurador de 5 anos
  3. 3 Possibilidade de elevar a pena-base acima de 1/6 por existência de mais de uma condenação anterior, fixando fração proporcional (1/5)

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial para restabelecer a aplicação da majorante do repouso noturno; reconhecer que condenações anteriores transitadas em julgado, ainda que alcançadas pelo prazo depurador de cinco anos, podem ser consideradas como maus antecedentes; e, diante da existência de duas condenações anteriores em relação a Marcos, elevar a pena-base para 1/5 acima do mínimo, redimensionando as penas conforme fixado.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a majorante do repouso noturno; reconhecer possibilidade de valoração negativa dos antecedentes alcançados pelo período depurador; e elevar a pena-base do recorrido Marcos Fernandes de Ávila em 1/5, redimensionando as penas conforme o decisum.

Orders

  • Restabelecer a aplicação da causa de aumento do repouso noturno (art. 155, §1.º, CP).
  • Reconhecer a possibilidade de atribuição de valoração negativa aos antecedentes com condenação transitada em julgado ocorrida em período superior a 5 (cinco) anos (maus antecedentes).