REsp 1904793 - DECISAO

REsp 1904793 - DECISAO

O Tribunal afastou a valoração negativa da personalidade como circunstância agravante fundada em inquéritos/ações penais em curso, em observância à Súmula 444/STJ, reconhecendo atenuante de confissão espontânea para Daniel (Súmula 231/STJ) e, por isso, redimensionou as penas-base dos recorrentes. Fixou-se a pena de José Elton Ribeiro em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 15 dias-multa, e de Daniel Maurício Volff em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: Daniel Maurício Volff; Recorrente: José Elton Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Pena Base, Confissão Espontânea, Súmula 444/stj, Súmula 231/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Pena Base Confissão Espontânea Súmula 444/stj Súmula 231/stj

Case Brief

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Parties

Daniel Maurício Volff

Recorrente

José Elton Ribeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da personalidade e das circunstâncias no artigo 59 do Código Penal
  2. 2 vedação ao uso de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base (Súmula 444/STJ)
  3. 3 reconhecimento da confissão espontânea como atenuante (Súmula 231/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal afastou a valoração negativa da personalidade como circunstância agravante fundada em inquéritos/ações penais em curso, em observância à Súmula 444/STJ, reconhecendo atenuante de confissão espontânea para Daniel (Súmula 231/STJ) e, por isso, redimensionou as penas-base dos recorrentes. Fixou-se a pena de José Elton Ribeiro em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão e 15 dias-multa, e de Daniel Maurício Volff em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa, mantendo-se o regime inicial aberto e a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Fixar a pena de JOSÉ ELTON RIBEIRO em 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além do pagamento de 15 dias-multa
  • Fixar a pena de DANIEL MAURÍCIO VOLFF em 2 anos de reclusão, além do pagamento de 10 dias-multa