REsp 1933307 - ACORDAO

REsp 1933307 - ACORDAO

O agravo regimental não merece conhecimento porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não demonstrou dissídio jurisprudencial adequado (Súmula 284/STF; art.255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ALBERTO ADAIR VARELA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ALBERTO ADAIR VARELA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 demonstração inadequada de dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CR)
  3. 3 falta de indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado (alínea a do art.105, III, CR)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece conhecimento porque o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque o recurso especial não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e não demonstrou dissídio jurisprudencial adequado (Súmula 284/STF; art.255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.