REsp 1926904 - ACORDAO

REsp 1926904 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é admitida pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ), e a aplicação do princípio da insignificância é inviável no caso concreto em razão do valor da res furtiva (R$ 629,89) ser superior a 10% do salário mínimo vigente e da maior reprovabilidade da conduta (concurso de agentes e rompimento de obstáculo), não havendo cerceamento de defesa nem violação da colegialidade.

Parties
Agravante: ANDREA NOGUEIRA GUSTAVO; Corré: Karina Aparecida de Camargo Nogueira; Vítima: Raia Drogasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Súmula 7/stj, Colegialidade, Cerceamento De Defesa, Dosimetria
Penal Processual Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Súmula 7/stj Colegialidade Cerceamento De Defesa Dosimetria

Case Brief

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Parties

ANDREA NOGUEIRA GUSTAVO

Agravante

Karina Aparecida de Camargo Nogueira

Corré

Raia Drogasil S.A.

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 pretensão de absolvição por atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática é admitida pelo CPC/2015 e pelo RISTJ, o recurso especial não comporta reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ), e a aplicação do princípio da insignificância é inviável no caso concreto em razão do valor da res furtiva (R$ 629,89) ser superior a 10% do salário mínimo vigente e da maior reprovabilidade da conduta (concurso de agentes e rompimento de obstáculo), não havendo cerceamento de defesa nem violação da colegialidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.