AREsp 1876123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado nas razões recursais não possui comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, a questão não foi examinada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: MARIA HELENA OLIVEIRA DA COSTA; Apelante: MILTON FERREIRA; Apelante: SÉRGIO CÉSAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Concurso De Pessoas, Abuso De Confiança, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Motivação Das Decisões Judiciais
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Processo Civil Furto Qualificado Concurso De Pessoas Abuso De Confiança Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MARIA HELENA OLIVEIRA DA COSTA

Agravante

MILTON FERREIRA

Apelante

SÉRGIO CÉSAR

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto à alegação de atipicidade da conduta dos recorrentes
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de comando normativo nos dispositivos apontados
  3. 3 incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo legal indicado nas razões recursais não possui comando normativo apto a sustentar a tese (incidência da Súmula 284/STF) e, ademais, a questão não foi examinada pelo tribunal de origem apesar da oposição de embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido pela Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.