AREsp 1874729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a materialidade e autoria apoiou-se no conjunto probatório (testemunhas e documentos) apreciado pelas instâncias ordinárias, sendo vedado a esta Corte reexaminar provas nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu...

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Parties
Agravante: HETYNN TRAJANO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/ Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Materialidade Do Crime, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Abuso De Confiança Materialidade Do Crime Prova Pericial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

HETYNN TRAJANO DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade de perícia para comprovação de fraude em sistema de dados
  2. 2 necessidade de prova da materialidade do crime
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a materialidade e autoria apoiou-se no conjunto probatório (testemunhas e documentos) apreciado pelas instâncias ordinárias, sendo vedado a esta Corte reexaminar provas nos termos da Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que não se tratava de situação que exigisse perícia nos termos do art. 158 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.