REsp 1934470 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial pois, ante a ausência de laudo pericial e sem justificativa pela autoridade policial ou pelo juiz de primeiro grau, não se pode reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo; a decisão recorrida aplicou corretamente princípios sobre neutralização de circunstância judicial, incidência do furto privilegiado e cálculo da prescrição, devendo ser mantida.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Dosimetria, Furto Privilegiado, Prescrição, Súmula 444/stj, Súmula 7/stj
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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 neutralização da valoração da circunstância judicial da conduta social
  3. 3 incidência da minorante do furto privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois, ante a ausência de laudo pericial e sem justificativa pela autoridade policial ou pelo juiz de primeiro grau, não se pode reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo; a decisão recorrida aplicou corretamente princípios sobre neutralização de circunstância judicial, incidência do furto privilegiado e cálculo da prescrição, devendo ser mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se