HC 574326 - DECISAO

HC 574326 - DECISAO

Não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar prova ou discutir matéria fática (o que impediria afastar a qualificadora da escalada por supressão de instância), corrigiu-se a dosimetria para observar a vedação de agravar a pena-base com inquéritos e atos infracionais em curso, fixando a pena-base no mínimo legal, aplicando-se atenuante de menoridade relativa sem redução do quantum por força da Súmula 231/STJ, majorando-se 1/3 pelo repouso noturno e determinando-se o regime inicial aberto por se tratar de pena definitiva inferior a 4 anos.

Parties
Paciente: Diego Lima de Oliveira; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Qualificadora Da Escalada, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Qualificadora Da Escalada Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Diego Lima de Oliveira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Concedida)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de reexame de prova no habeas corpus
  2. 2 alegação de afastamento da qualificadora da escalada e supressão de instância
  3. 3 consideração de atos infracionais e inquéritos policiais na dosimetria

Ratio Decidendi

Não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar prova ou discutir matéria fática (o que impediria afastar a qualificadora da escalada por supressão de instância), corrigiu-se a dosimetria para observar a vedação de agravar a pena-base com inquéritos e atos infracionais em curso, fixando a pena-base no mínimo legal, aplicando-se atenuante de menoridade relativa sem redução do quantum por força da Súmula 231/STJ, majorando-se 1/3 pelo repouso noturno e determinando-se o regime inicial aberto por se tratar de pena definitiva inferior a 4 anos.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem a fim de fixar a pena imposta ao paciente em 2 anos e 8 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além do pagamento de 13 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.