AREsp 1841993 - DECISAO

AREsp 1841993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: havia laudo pericial que concluiu pelo rompimento de obstáculo e prova testemunhal que o corroborou, justificando a qualificadora do art.155, §4º, I; igualmente, restou comprovado que o crime ocorreu em período de repouso noturno, justificando a majorante do art.155, §1º; a matéria demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Laercio Rubidan Silva Brito; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Majorante Do Repouso Noturno, Laudo Pericial, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Majorante Do Repouso Noturno Laudo Pericial Prova Testemunhal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Laercio Rubidan Silva Brito

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Tocantins

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP)
  2. 2 incidência da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º, CP)
  3. 3 vedação ao revolvimento fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal: havia laudo pericial que concluiu pelo rompimento de obstáculo e prova testemunhal que o corroborou, justificando a qualificadora do art.155, §4º, I; igualmente, restou comprovado que o crime ocorreu em período de repouso noturno, justificando a majorante do art.155, §1º; a matéria demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.