HC 664553 - ACORDAO

HC 664553 - ACORDAO

Não se constatou ilegalidade patente capaz de justificar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão agravada foi devidamente fundamentada ao apontar necessidade de exame aprofundado do contexto probatório e existência de elementos (antecedentes e procedimentos) que sustentam a manutenção das medidas, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: VICTOR APARECIDO DELPRAT; Agravante: LILIAN EDUARDA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Bagatela, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Bagatela Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Súmula 691 STF

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Parties

VICTOR APARECIDO DELPRAT

Agravante

LILIAN EDUARDA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 691/STF
  2. 2 pedido de trancamento da ação penal por atipicidade/materialidade (princípio da bagatela)
  3. 3 disproporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade patente capaz de justificar a superação da Súmula n. 691/STF; a decisão agravada foi devidamente fundamentada ao apontar necessidade de exame aprofundado do contexto probatório e existência de elementos (antecedentes e procedimentos) que sustentam a manutenção das medidas, pelo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar no habeas corpus originário.