RHC 134262 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo quanto às teses não examinadas pelo Tribunal local por supressão de instância; no mérito, a denúncia atendeu ao art. 41 do CPP, havendo descrição fática e indícios mínimos de autoria e materialidade em razão da constatação de ligação clandestina e da condição dos recorrentes como sócios administradores, de modo que não cabe o trancamento da ação penal.

Parties
Denunciada/recorrente (sócia Administradora): Eduarda Mafra Samary Franca Castro Menezes do Couto; Denunciado/recorrente (sócio Administrador): Eduardo Oliveira da Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Subtração De Água, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Cadeia De Custódia, Exame Pericial, Supressão De Instância, Responsabilidade De Sócios Administradores
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Subtração De Água Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Cadeia De Custódia Exame Pericial +2 more

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Parties

Eduarda Mafra Samary Franca Castro Menezes do Couto

Denunciada/recorrente (sócia Administradora)

Eduardo Oliveira da Rocha

Denunciado/recorrente (sócio Administrador)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de exame pericial direto
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da prova
  3. 3 exclusão das qualificadoras

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo quanto às teses não examinadas pelo Tribunal local por supressão de instância; no mérito, a denúncia atendeu ao art. 41 do CPP, havendo descrição fática e indícios mínimos de autoria e materialidade em razão da constatação de ligação clandestina e da condição dos recorrentes como sócios administradores, de modo que não cabe o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão do Tribunal local que recebeu a denúncia nos termos do art. 41 do CPP