AREsp 1727621 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque não houve laudo pericial apto a demonstrar o rompimento de obstáculo, tornando insubsistente a qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP; verificou-se também que a condenação pretérita foi extinta há longo lapso temporal e de pequena gravidade, justificando a exclusão da negativa dos antecedentes nos termos do art. 64, I, do CP; por consequência redimensionaram-se as penas, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto e a impossibilidade da substituição por penas restritivas de direitos ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO MANHAES SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes +2 more

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Parties

EDUARDO MANHAES SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame de corpo de delito para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no furto qualificado
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais e da culpabilidade na fixação da pena-base
  3. 3 Consideração de condenações pretéritas como maus antecedentes e aplicação do prazo depurador do art. 64, I, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque não houve laudo pericial apto a demonstrar o rompimento de obstáculo, tornando insubsistente a qualificadora do art. 155, §4º, I, do CP; verificou-se também que a condenação pretérita foi extinta há longo lapso temporal e de pequena gravidade, justificando a exclusão da negativa dos antecedentes nos termos do art. 64, I, do CP; por consequência redimensionaram-se as penas, mantendo-se, contudo, o regime semiaberto e a impossibilidade da substituição por penas restritivas de direitos ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento

Orders

  • Decotar a qualificadora do art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal
  • Excluir a negativação da vetorial antecedentes