REsp 1936199 - DECISAO

REsp 1936199 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea em razão de manifestação parcial do recorrente (admitiu transportar os bens) que foi utilizada para fundamentar a condenação, nos termos da Súmula 545/STJ; a atenuante foi compensada com a agravante da reincidência, resultando na fixação da pena em 2 anos de...

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Parties
Recorrente: RENATO EUZÉBIO VIEIRA; Corréu: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA; Corréu: DOUGLAS DE LIMA; Corréu: CAYO CURY DE SOUZA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria, Reincidência, Substituição De Pena
Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Reincidência Substituição De Pena

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Parties

RENATO EUZÉBIO VIEIRA

Recorrente

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA

Corréu

DOUGLAS DE LIMA

Corréu

CAYO CURY DE SOUZA

Corréu

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea em razão de manifestação parcial do recorrente (admitiu transportar os bens) que foi utilizada para fundamentar a condenação, nos termos da Súmula 545/STJ; a atenuante foi compensada com a agravante da reincidência, resultando na fixação da pena em 2 anos de reclusão, regime semiaberto, e 10 dias-multa, mantendo-se afastadas a substituição da pena por restritivas de direitos por não ser socialmente recomendável diante da reincidência.

Court Disposition

provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 2 anos de reclusão
  • Regime inicial semiaberto