AREsp 1871419 - DECISAO

AREsp 1871419 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o apelo não impugnou de forma específica o fundamento decisório do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão estatal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da falta de identidade fática entre os paradigmas suscitados para fins de dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO local; Recorrido: Bruno Alaécio Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO local

Agravante

Bruno Alaécio Pereira da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível reconhecer a qualificadora do rompimento de obstáculo sem exame pericial quando há vestígios?
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 158 e 167 do CPP para suprir a falta de exame de corpo de delito
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o apelo não impugnou de forma específica o fundamento decisório do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a pretensão estatal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além da falta de identidade fática entre os paradigmas suscitados para fins de dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.