REsp 1916187 - DECISAO

REsp 1916187 - DECISAO

Parcial provimento: afastou-se a valoração negativa das consequências do crime e da personalidade por serem fundamentos inidôneos (baseados em elementos inerentes ao tipo e no uso indevido de condenações anteriores para valorar personalidade), preservando-se a valoração dos antecedentes criminais e a agravante da reincidência (art. 61, I, CP). Em razão disso, a pena-base foi reduzida e recalculada, mas mantida a fixação do regime inicial fechado em razão da pena-base acima do mínimo e da condição de reincidente, afastando-se a incidência da Súmula 269/STJ.

Parties
Recorrente: Jonathan Roberto Marcondes; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Parcial Provimento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Bis in Idem

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Parties

Jonathan Roberto Marcondes

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, §2º, b, CP)
  3. 3 uso de antecedentes criminais para valorar personalidade/conduta social

Ratio Decidendi

Parcial provimento: afastou-se a valoração negativa das consequências do crime e da personalidade por serem fundamentos inidôneos (baseados em elementos inerentes ao tipo e no uso indevido de condenações anteriores para valorar personalidade), preservando-se a valoração dos antecedentes criminais e a agravante da reincidência (art. 61, I, CP). Em razão disso, a pena-base foi reduzida e recalculada, mas mantida a fixação do regime inicial fechado em razão da pena-base acima do mínimo e da condição de reincidente, afastando-se a incidência da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Excluir a valoração negativa das consequências do crime e da personalidade na primeira fase da dosimetria.
  • Reduzir a pena-base de 3 anos de reclusão e 15 dias-multa para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.