HC 670440 - DECISAO

HC 670440 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, analisando o mérito, não há ilegalidade manifesta: a condenação está lastreada em prova robusta (imagens, laudos periciais, depoimentos das vítimas e reconhecimento pela amásia) e a exasperação da pena-base em 1/3 por maus antecedentes e deslocamento de uma qualificadora para a primeira fase foi devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência, não configurando reformatio in pejus passível de correção via habeas corpus.

Parties
Paciente: ELPIDIO JOSE DA CUNHA JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Habeas Corpus Substitutivo, Provas De Autoria, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Habeas Corpus Substitutivo Provas De Autoria +2 more

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Parties

ELPIDIO JOSE DA CUNHA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Relator Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 alegação de insuficiência de provas para autoria
  3. 3 legalidade da exasperação da pena-base por maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, analisando o mérito, não há ilegalidade manifesta: a condenação está lastreada em prova robusta (imagens, laudos periciais, depoimentos das vítimas e reconhecimento pela amásia) e a exasperação da pena-base em 1/3 por maus antecedentes e deslocamento de uma qualificadora para a primeira fase foi devidamente fundamentada e em conformidade com a jurisprudência, não configurando reformatio in pejus passível de correção via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se.