HC 670716 - DECISAO

HC 670716 - DECISAO

O Tribunal de origem não apreciou o pedido de reconhecimento do arrependimento posterior, razão pela qual esta Corte é incompetente para conhecer e decidir a matéria (supressão de instância). Quanto ao regime inicial, o acórdão manteve o regime semiaberto em razão da reincidência e dos maus antecedentes da paciente, aplicar-se-ia a jurisprudência do STJ que impede a revisão da dosimetria e do regime via habeas corpus quando tal revisão exige reexame aprofundado do conjunto probatório; assim, o habeas corpus foi conhecido parcialmente in limine e, na parte conhecida, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: MARIANE CRISTINA LECCIOLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus in limine e, na parte conhecida, denego a ordem.
Legal Topics
Furto Qualificado, Arrependimento Posterior, Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Supressão De Instância, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Arrependimento Posterior Regime Prisional Dosimetria Reincidência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANE CRISTINA LECCIOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do arrependimento posterior em razão da reparação dos danos antes do recebimento da denúncia
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (aberto, semiaberto ou fechado)
  3. 3 Competência do STJ para conhecer matéria não decidida pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não apreciou o pedido de reconhecimento do arrependimento posterior, razão pela qual esta Corte é incompetente para conhecer e decidir a matéria (supressão de instância). Quanto ao regime inicial, o acórdão manteve o regime semiaberto em razão da reincidência e dos maus antecedentes da paciente, aplicar-se-ia a jurisprudência do STJ que impede a revisão da dosimetria e do regime via habeas corpus quando tal revisão exige reexame aprofundado do conjunto probatório; assim, o habeas corpus foi conhecido parcialmente in limine e, na parte conhecida, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus in limine e, na parte conhecida, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.