HC 659012 - DECISAO

HC 659012 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena porque a qualificadora da escalada foi aplicada sem justificativa concreta para a não realização de perícia técnica; por isso a qualificadora da escalada foi afastada, mantendo-se o furto qualificado pelo concurso de pessoas, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 3 anos e 20 dias de reclusão, com manutenção do regime semiaberto.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO IRINEU DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus De Ofício (decisão)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Escalada, Perícia, Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Confissão, Habeas Corpus, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora De Escalada Perícia Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Confissão +2 more

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Parties

CARLOS ANTONIO IRINEU DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão De Habeas Corpus De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora de escalada sem realização de perícia
  2. 2 possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e regime inicial

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena porque a qualificadora da escalada foi aplicada sem justificativa concreta para a não realização de perícia técnica; por isso a qualificadora da escalada foi afastada, mantendo-se o furto qualificado pelo concurso de pessoas, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 3 anos e 20 dias de reclusão, com manutenção do regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, para redimensionar a pena imposta ao paciente.

Orders

  • Afastar a qualificadora da escalada
  • Fixar a pena em 3 anos e 20 dias de reclusão