HC 669597 - DECISAO

HC 669597 - DECISAO

Não conheço o habeas corpus porque a impetração é via inadequada substitutiva de recurso próprio e não se verificou ilegalidade patente na primeira fase da dosimetria: houve fundamentação concreta quanto às consequências do crime (ex.: subtração de R$2.500,00 destinados ao pagamento de fornecedores em contexto de pandemia) que justificou a exasperação da pena-base para o primeiro fato, não havendo constrangimento ilegal que enseje intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: JAKSON PATRICK ZANELA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

JAKSON PATRICK ZANELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de utilização das consequências do crime para exasperar a pena-base
  3. 3 controle da dosimetria da pena pela instância superior apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço o habeas corpus porque a impetração é via inadequada substitutiva de recurso próprio e não se verificou ilegalidade patente na primeira fase da dosimetria: houve fundamentação concreta quanto às consequências do crime (ex.: subtração de R$2.500,00 destinados ao pagamento de fornecedores em contexto de pandemia) que justificou a exasperação da pena-base para o primeiro fato, não havendo constrangimento ilegal que enseje intervenção desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.