HC 653557 - DECISAO

HC 653557 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a confissão, ainda que parcial, enseja a atenuante do art. 65, III, do Código Penal e que essa atenuante pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, nos termos de jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ e precedentes repetitivos). Não se conheceu do habeas corpus por via imprópria, mas concedeu-se a ordem de ofício para proceder à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, mantendo-se, todavia, a agravante prevista no art. 61, II, "j" em razão da prática do crime no contexto de calamidade pública demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão.
Legal Topics
Furto Qualificado, Atenuante Da Confissão, Agravante Da Reincidência, Agravante Por Estado De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Atenuante Da Confissão Agravante Da Reincidência Agravante Por Estado De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão (mesmo que parcial)
  2. 2 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Afastamento da agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal (uso do estado de calamidade pública)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a confissão, ainda que parcial, enseja a atenuante do art. 65, III, do Código Penal e que essa atenuante pode ser integralmente compensada com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria, nos termos de jurisprudência consolidada (Súmula 545/STJ e precedentes repetitivos). Não se conheceu do habeas corpus por via imprópria, mas concedeu-se a ordem de ofício para proceder à compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, mantendo-se, todavia, a agravante prevista no art. 61, II, "j" em razão da prática do crime no contexto de calamidade pública demonstrado nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão.

Orders

  • Concedo de ofício a ordem para compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão.
  • Publique-se.