HC 664350 - ACORDAO

HC 664350 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus, de modo que, aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe a intervenção desta Corte na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual, conforme os autos, está fundamentada na reiteração delitiva, na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram também a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Agravante: CLAUDIO DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Regime Prisional Fechado, Reincidência, Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Regime Prisional Fechado Reincidência Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CLAUDIO DIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus, de modo que, aplicando-se a Súmula 691/STF, não cabe a intervenção desta Corte na decisão que manteve a prisão preventiva, a qual, conforme os autos, está fundamentada na reiteração delitiva, na reincidência e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram também a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir a liminar pretendida