HC 667065 - ACORDAO

HC 667065 - ACORDAO

Não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorize afastar a aplicação da Súmula 691, e havendo decisão fundamentada que indicou indícios de autoria e materialidade e risco na soltura, a prisão preventiva restou justificada nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319; ademais, matérias não apreciadas pelas instâncias inferiores não podem ser enfrentadas pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: TIAGO FERNANDO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

TIAGO FERNANDO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao indeferimento liminar em habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP quando presentes os requisitos legais

Ratio Decidendi

Não estando demonstrada ilegalidade manifesta que autorize afastar a aplicação da Súmula 691, e havendo decisão fundamentada que indicou indícios de autoria e materialidade e risco na soltura, a prisão preventiva restou justificada nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319; ademais, matérias não apreciadas pelas instâncias inferiores não podem ser enfrentadas pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negado provimento ao agravo regimental