AREsp 1852113 - DECISAO

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Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na necessidade de exame pericial para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo e na ausência de justificativa apta a autorizar a substituição por prova indireta, decidindo-se nos termos da Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Agravado: agravado; Defesa: defesa; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Indireta, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Prova Indireta Inadmissão De Recurso Especial Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravante

agravado

Agravado

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a qualificadora do rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP) pode ser comprovada sem exame pericial
  2. 2 se a ausência de laudo pericial pode ser suprida por outros meios de prova quando não há justificativa para impossibilidade de perícia
  3. 3 aplicação das Súmulas n.83/STJ e n.568/STJ no regime de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na necessidade de exame pericial para comprovar a qualificadora do rompimento de obstáculo e na ausência de justificativa apta a autorizar a substituição por prova indireta, decidindo-se nos termos da Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.