REsp 1899567 - ACORDAO

REsp 1899567 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora do rompimento de obstáculo exige perícia, e no caso não houve demonstração de que a confecção do laudo fora inviabilizada; portanto manteve-se a decisão que afastou a qualificadora apenas quando inexistirem vestígios ou impossibilidade de laudo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Perícia, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade Do Agente
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Perícia Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Valoração Da Personalidade Do Agente

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto exige a realização de perícia
  2. 2 Se a perícia pode ser suprida por outros meios de prova quando o delito deixa vestígios ou quando a confecção do laudo for inviabilizada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça, a qualificadora do rompimento de obstáculo exige perícia, e no caso não houve demonstração de que a confecção do laudo fora inviabilizada; portanto manteve-se a decisão que afastou a qualificadora apenas quando inexistirem vestígios ou impossibilidade de laudo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos