HC 655879 - ACORDAO

HC 655879 - ACORDAO

Diante da discricionariedade conferida pelo art. 44, § 2º, do Código Penal e do respeito aos parâmetros legais pelo juízo a quo, não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, sendo portanto mantida a decisão que substituiu a pena por restritivas de direitos; ademais, o STJ não pode revisar a adequação concreta das penas substituídas por óbice da Súmula 7.

Parties
Agravante: SUZANA PARIZOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Furto Qualificado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Art. 44, § 2º, Do Código Penal, Discricionariedade Do Magistrado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Art. 44, § 2º, Do Código Penal Discricionariedade Do Magistrado Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SUZANA PARIZOTTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 interpretação e aplicação do art. 44, § 2º, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos e multa
  3. 3 alcance da discricionariedade do magistrado na escolha da forma de substituição da pena

Ratio Decidendi

Diante da discricionariedade conferida pelo art. 44, § 2º, do Código Penal e do respeito aos parâmetros legais pelo juízo a quo, não há flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem, sendo portanto mantida a decisão que substituiu a pena por restritivas de direitos; ademais, o STJ não pode revisar a adequação concreta das penas substituídas por óbice da Súmula 7.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.