HC 582442 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não conseguiu desconstituir o fundamento da decisão de relatoria e a tese de atipicidade material não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inadmissível o conhecimento originário pelo STJ para evitar supressão de instância.
- Parties
- Agravante: Henrique de Oliveira Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Henrique de Oliveira Lima
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Atipicidade material da conduta (princípio da insignificância)
- 2 Admissibilidade: supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal a quo
- 3 Necessidade de impugnar o fundamento da decisão atacada para autorizar reforma
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não conseguiu desconstituir o fundamento da decisão de relatoria e a tese de atipicidade material não foi apreciada pelo Tribunal de origem, sendo inadmissível o conhecimento originário pelo STJ para evitar supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Confirmar a decisão de relatoria que indeferiu liminarmente o habeas corpus por impossibilidade de conhecer matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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