RHC 148394 - DECISAO

RHC 148394 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões de instância local demonstraram elementos concretos aptos a caracterizar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (reiteração delitiva, condenações anteriores inclusive por fato praticado durante prisão domiciliar, histórico de atos infracionais), justificando a manutenção da prisão preventiva e sendo compatível tal custódia com o regime semiaberto fixado na sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS MATHEUS SOUSA E SILVA; Corréu: MATEUS DE SOUSA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Reincidência, Regime Semiaberto, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
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Parties

LUCAS MATHEUS SOUSA E SILVA

Recorrente

MATEUS DE SOUSA LOPES

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 reiteracão delitiva e prática de atos infracionais como fundamento da cautelaridade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as decisões de instância local demonstraram elementos concretos aptos a caracterizar o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP (reiteração delitiva, condenações anteriores inclusive por fato praticado durante prisão domiciliar, histórico de atos infracionais), justificando a manutenção da prisão preventiva e sendo compatível tal custódia com o regime semiaberto fixado na sentença, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se