AREsp 1791927 - DECISAO

AREsp 1791927 - DECISAO

Decidiu-se por afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo ante a ausência de laudo pericial apto a demonstrá-la nos termos do art. 158 do CPP e da jurisprudência do STJ, reclassificando a conduta para furto simples; manteve-se a majoração de 1/3 da pena na segunda fase em razão da dupla reincidência específica (não impugnada nas razões recursais) e manteve-se a redução de 1/3 na terceira fase pelo arrependimento posterior, sem possibilitar a redução máxima por óbice da Súmula 7/STJ; em consequência, redimensionou-se a pena final para 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 9 dias-multa, vedando-se a conversão da pena corporal em restritivas de direitos em razão da...

Parties
Agravante: ALEFF CESAR PAULO MARIANO DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Arrependimento Posterior, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Arrependimento Posterior Dosimetria Da Pena Reincidência +3 more

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Parties

ALEFF CESAR PAULO MARIANO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo sem realização do exame pericial
  2. 2 Majoração da pena em 1/3 pela dupla reincidência específica
  3. 3 Reconhecimento e extensão do arrependimento posterior (redução da pena)

Ratio Decidendi

Decidiu-se por afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo ante a ausência de laudo pericial apto a demonstrá-la nos termos do art. 158 do CPP e da jurisprudência do STJ, reclassificando a conduta para furto simples; manteve-se a majoração de 1/3 da pena na segunda fase em razão da dupla reincidência específica (não impugnada nas razões recursais) e manteve-se a redução de 1/3 na terceira fase pelo arrependimento posterior, sem possibilitar a redução máxima por óbice da Súmula 7/STJ; em consequência, redimensionou-se a pena final para 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 9 dias-multa, vedando-se a conversão da pena corporal em restritivas de direitos em razão da...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Decotar a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, §4.º, inciso I, do Código Penal por ausência de laudo pericial apto a comprová-la
  • Redimensionar a pena, ficando a pena final em 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 9 dias-multa